AREsp 2960705 - DECISAO

AREsp 2960705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (dilação probatória), o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que havia elementos suficientes nos autos e que eventual apuração de diferenças ocorreria na fase de liquidação da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: ILZA MARIA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

ILZA MARIA BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 aplicabilidade do art. 369 do CPC
  3. 3 se a pretensão exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de provas (dilação probatória), o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou que havia elementos suficientes nos autos e que eventual apuração de diferenças ocorreria na fase de liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.