AREsp 2914139 - DECISAO

AREsp 2914139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), restando a prova testemunhal inócua diante da controvérsia sobre liquidez e certeza do título que demanda prova documental e pela autonomia do título cambiário; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALERIA LUCIA FIORITA PEREIRA DA SILVA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravado/recorrido: LUIS ALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Título Executivo Cambiário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Título Executivo Cambiário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALERIA LUCIA FIORITA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

LUIS ALBERTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a natureza da nota promissória exigia produção de prova oral ou se bastavam provas documentais
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial na alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), restando a prova testemunhal inócua diante da controvérsia sobre liquidez e certeza do título que demanda prova documental e pela autonomia do título cambiário; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial