AREsp 2963072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia contábil era desnecessária para o exame da tese, tendo o juiz competência para indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 370 CPC), e eventual reexame da necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IVONE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Reexame De Provas, Normatização Do INSS
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Parties

IVONE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para demonstrar ilegalidade de juros cobrados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a perícia contábil era desnecessária para o exame da tese, tendo o juiz competência para indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 370 CPC), e eventual reexame da necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.