AREsp 2946281 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SIA & LEILOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Prescrição, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SIA & LEILOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por supressão da fase probatória
- 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
- 3 inadmissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
- Publique-se
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