AREsp 2940962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a prova pericial era prescindível diante das provas documentais carreadas (contrato com taxa de 2,08% a.m.), logo não houve cerceamento de defesa; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEREU MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Consignado, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

NEREU MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição do pedido de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a taxa de juros contratual observou os limites previstos pelos atos normativos do INSS (Lei 10.820/2003 e IN 28/2008)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reapreciação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a prova pericial era prescindível diante das provas documentais carreadas (contrato com taxa de 2,08% a.m.), logo não houve cerceamento de defesa; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se