RHC 204715 - DECISAO

RHC 204715 - DECISAO

O indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado, os documentos requeridos eram acessíveis à defesa e parte decorre de inquérito civil e de mandado de busca e apreensão com compartilhamento autorizado; não foi demonstrado prejuízo em razão do indeferimento, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ordem em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON; Opositor: Ministério Público Federal; Parquet Estadual Que Ofereceu Aditamento À Denúncia: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indefirimento De Diligência, Contraditório E Ampla Defesa, Produção E Juntada De Prova, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Fracionamento De Licitação, Superfaturamento
Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Cerceamento De Defesa Indefirimento De Diligência Contraditório E Ampla Defesa Produção E Juntada De Prova Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual Que Ofereceu Aditamento À Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do pedido de juntada/consulta integral de documentos constituiu cerceamento de defesa
  2. 2 se houve violação do contraditório e da paridade de armas por suposto acesso desigual aos autos e documentos
  3. 3 se houve falha na cadeia de custódia dos documentos apreendidos

Ratio Decidendi

O indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado, os documentos requeridos eram acessíveis à defesa e parte decorre de inquérito civil e de mandado de busca e apreensão com compartilhamento autorizado; não foi demonstrado prejuízo em razão do indeferimento, de modo que não há constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ordem em habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.