AREsp 2938520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de dilação probatória (perícia), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que não houve demonstração de falha no serviço de fornecimento de água que justificasse a perícia.

Parties
Agravante: DAMIANA CALMINA DA CONCEICAO; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

DAMIANA CALMINA DA CONCEICAO

Agravante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 necessidade de perícia no hidrômetro para comprovação de erro de medição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de dilação probatória (perícia), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que não houve demonstração de falha no serviço de fornecimento de água que justificasse a perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.