AREsp 2932332 - DECISAO

AREsp 2932332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de dilação probatória exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que a matéria dependia de prova documental e que não houve juntada dos documentos necessários pelo requerido.

Parties
Agravante/recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Marítimo E Portuário Cerceamento De Defesa Prova Documental Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória em julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de padrão fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de dilação probatória exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que a matéria dependia de prova documental e que não houve juntada dos documentos necessários pelo requerido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.