AREsp 2948689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido: as alegações relativas a cerceamento de defesa e falta de informação demandariam reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada perante a corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação E Transparência, Abuso De Juros, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

CICERO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial (art. 465 do CPC)
  2. 2 Alegação de violação do dever de informação e transparência (art. 52 do CDC) em contrato bancário
  3. 3 Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido: as alegações relativas a cerceamento de defesa e falta de informação demandariam reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, e a alegação sobre inversão do ônus da prova não foi prequestionada perante a corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.