AREsp 2757493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese de nulidade quanto à ausência de oportunidade para a defesa comprovar a potencialidade da arma (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque os dispositivos indicados (arts. 159, § 4º, e 155 do CPP) não, por si sós, fundamentam a reforma do acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA GODOY; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Súmulas Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Majorante Por Uso De Arma De Fogo Súmulas Do STF Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

GABRIEL FERREIRA GODOY

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de a defesa comprovar a ausência de potencialidade bélica da arma apreendida configura nulidade por cerceamento de defesa (art. 159, § 4º, CPP)
  2. 2 Se a prova relativa ao uso de arma de fogo é frágil a ponto de afastar a majorante prevista no art. 155 do CPP
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não enfrentou a tese de nulidade quanto à ausência de oportunidade para a defesa comprovar a potencialidade da arma (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque os dispositivos indicados (arts. 159, § 4º, e 155 do CPP) não, por si sós, fundamentam a reforma do acórdão (Súmula 284/STF).