HC 1021196 - DECISAO

HC 1021196 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF; a autoridade coatora fundamentou adequadamente o indeferimento das diligências, e a intervenção prematura do STJ seria incabível.

Parties
Paciente: DANIELA GOMES IBRAHIM; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Liminar, Sobrestamento Dos Autos, Prova, Indeferimento De Diligências
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf Liminar Sobrestamento Dos Autos Prova +1 more

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Parties

DANIELA GOMES IBRAHIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/Tribunal a quo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF; a autoridade coatora fundamentou adequadamente o indeferimento das diligências, e a intervenção prematura do STJ seria incabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.