RHC 200852 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque toda a documentação enviada ao Ministério Público com a representação fiscal foi acostada aos autos, a defesa não indicou quais elementos teriam sido escamoteados nem demonstrou prejuízo, e o STJ exige prova de prejuízo para reconhecer nulidade processual, de modo que não há violação à ampla defesa ou à Súmula Vinculante nº 14.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante Nº 14, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Acesso a Procedimentos Fiscais
Penal Processo Penal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante Nº 14 Ampla Defesa Nulidade Processual Acesso a Procedimentos Fiscais

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso à integralidade dos procedimentos fiscais viola o direito à ampla defesa e a Súmula Vinculante nº 14 do STF
  2. 2 Se a inexistência de demonstração de prejuízo impede o reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque toda a documentação enviada ao Ministério Público com a representação fiscal foi acostada aos autos, a defesa não indicou quais elementos teriam sido escamoteados nem demonstrou prejuízo, e o STJ exige prova de prejuízo para reconhecer nulidade processual, de modo que não há violação à ampla defesa ou à Súmula Vinculante nº 14.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso em habeas corpus.