AREsp 2803789 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas documentais e considerou desnecessária a produção de outras provas, não havendo cerceamento de defesa; ademais, a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a circulação e validade do cheque (autonomia/abstração e inoponibilidade de exceções), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, ainda que superado, sua pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: BNC MAIA VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e este negado provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Necessidade De Produção De Provas, Cheque, Circulação De Título De Crédito, Autonomia E Abstração, Inoponibilidade Das Exceções Pessoais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Cerceamento De Defesa Necessidade De Produção De Provas Cheque Circulação De Título De Crédito Autonomia E Abstração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BNC MAIA VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Validade e circulação do cheque e a inoponibilidade das exceções pessoais ao portador
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas documentais e considerou desnecessária a produção de outras provas, não havendo cerceamento de defesa; ademais, a decisão local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a circulação e validade do cheque (autonomia/abstração e inoponibilidade de exceções), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, ainda que superado, sua pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e este negado provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido