AREsp 2912375 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento (afastando cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 83) e porque a alteração do entendimento estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final: Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final: Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Efeito das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ sobre o reexame de questões fático‑probatórias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento (afastando cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 83) e porque a alteração do entendimento estadual sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC