AREsp 2924869 - DECISAO

AREsp 2924869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões invocadas eram deficiente e não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelos agravantes (Súmula 283/STF), e porque a análise da necessidade de prova pericial e da existência de danos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN CEZAR DE OLIVEIRA PIAIA; Agravante: CRISLAINE PIAIA CASTANHA; Agravada: PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

CRISTIAN CEZAR DE OLIVEIRA PIAIA

Agravante

CRISLAINE PIAIA CASTANHA

Agravante

PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as razões invocadas eram deficiente e não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), porque havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelos agravantes (Súmula 283/STF), e porque a análise da necessidade de prova pericial e da existência de danos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários recursais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça
  • Prevenir as partes que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC