AREsp 2974017 - DECISAO

AREsp 2974017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento de abusividade dos juros e limitação à taxa média de mercado) foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e assim o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  2. 2 se a limitação dos juros pela taxa média de mercado ofende o princípio da intervenção mínima (art. 421 CC)
  3. 3 se o recurso especial é admitido quando a revisão demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (reconhecimento de abusividade dos juros e limitação à taxa média de mercado) foi decidida com fundamento no conjunto fático-probatório; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e assim o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.