AREsp 2933851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria ao STJ em recurso especial; as questões suscitadas quanto a cerceamento de defesa e à existência de dano moral dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem. Além disso, foram majorados honorários para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTIANE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTIANE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 5º, LV CF; art. 369 CPC)
  2. 2 indenização por danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria ao STJ em recurso especial; as questões suscitadas quanto a cerceamento de defesa e à existência de dano moral dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão do Tribunal de origem. Além disso, foram majorados honorários para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico não obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.