AREsp 2987814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria decidida na origem sobre inadimplemento não dependia da juntada do original da notificação, e as reproduções possuem força probatória conforme art. 425 do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON PASTURIZA GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Mora Ex Re, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Notificação Extrajudicial, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Mora Ex Re Exceção Do Contrato Não Cumprido Notificação Extrajudicial Prova Documental +1 more

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Parties

ANDERSON PASTURIZA GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de desentranhamento de documento original e produção de prova pericial grafotécnica
  3. 3 Existência de mora e necessidade de notificação prévia para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria decidida na origem sobre inadimplemento não dependia da juntada do original da notificação, e as reproduções possuem força probatória conforme art. 425 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC