AREsp 2933219 - DECISAO

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O indeferimento do pedido de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem constatou existência de provas suficientes para formar o convencimento judicial; o indeferimento integrou o livre convencimento motivado do julgador (arts. 370 e 371 do CPC), e reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recursal E Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefereimento de prova oral e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 competência do magistrado para valorar suficiência probatória (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC)

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de produção de prova oral não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem constatou existência de provas suficientes para formar o convencimento judicial; o indeferimento integrou o livre convencimento motivado do julgador (arts. 370 e 371 do CPC), e reformar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.