REsp 1484532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivos de lei federal violados (incidindo a Súmula 284/STF), a reverência ao acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela omissão dolosa do ex-prefeito e pelo dano efetivo ao erário, conclusão que não é desconstituível nesta via; além disso, a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteraram a tipicidade das condutas reconhecidas nos autos.

Parties
Agravante: Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Construção De Aterro Sanitário, Desvio De Verbas, Omissão Dolosa, Dano Ao Erário
Processo Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivos de lei federal violados (incidindo a Súmula 284/STF), a reverência ao acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela omissão dolosa do ex-prefeito e pelo dano efetivo ao erário, conclusão que não é desconstituível nesta via; além disso, a superveniência da Lei 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteraram a tipicidade das condutas reconhecidas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.