HC 1001093 - DECISAO

HC 1001093 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, além de não haver documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento; o Tribunal de origem intimou a defesa para sustentação oral, de modo que o writ não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÉBER ROBÉRIO MALHEIRO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Prova Pré Constituída

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Parties

CLÉBER ROBÉRIO MALHEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de cerceamento de defesa por suposta falta de intimação para sustentação oral
  3. 3 suficiência de prova pré-constituída para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, além de não haver documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento; o Tribunal de origem intimou a defesa para sustentação oral, de modo que o writ não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.