EAREsp 2782095 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ para sustentar que seria necessário reexame fático-probatório para reconhecer cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial, e entendeu ainda que as condutas alegadas (palavras de baixo calão e mera representação a órgão público) não caracterizam dano moral, não havendo divergência apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação a Órgão Público Por Abuso De Autoridade, Palavras De Baixo Calão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

FELIPE BERTOLOTTI ROCHA COCRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se mera representação a órgão público pode caracterizar dano moral

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude entre os arestos confrontados; o acórdão embargado aplicou a Súmula n. 7 do STJ para sustentar que seria necessário reexame fático-probatório para reconhecer cerceamento de defesa, o que é vedado em recurso especial, e entendeu ainda que as condutas alegadas (palavras de baixo calão e mera representação a órgão público) não caracterizam dano moral, não havendo divergência apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.