AREsp 2996663 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem fundamentou que a ausência da testemunha convidada pelos autores, que dispensaram intimação judicial, caracteriza desistência, não havendo cerceamento de defesa a ser sanado no recurso especial.

Parties
Autor: Sílvio Buzo; Autor: Renata Marcela Carsoni Buzo; Réu: Município de Potirendaba/SP; Réu: EKIP Rozeta; Réu: OPS Tower Vigilância e Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Gratuidade Judiciária, Prova Testemunhal, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Gratuidade Judiciária Prova Testemunhal Denunciação Da Lide Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Sílvio Buzo

Autor

Renata Marcela Carsoni Buzo

Autor

Município de Potirendaba/SP

Réu

EKIP Rozeta

Réu

OPS Tower Vigilância e Segurança Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Lucros Cessantes / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa)
  2. 2 pedido de redesignação de audiência por ausência de testemunha arrolada que seria intimada via WhatsApp
  3. 3 imputação de dever de indenizar por danos morais e materiais (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem fundamentou que a ausência da testemunha convidada pelos autores, que dispensaram intimação judicial, caracteriza desistência, não havendo cerceamento de defesa a ser sanado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.