AREsp 2494121 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que a falta de intimação para apresentação de razões finais não enseja, por si só, nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo; e que reconhecer o cerceamento ou a natureza de 'documento novo' exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias do Rio Miranda e APA - CI - DEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Para Apresentação De Alegações Finais, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Súmula 7/stj, Art. 435 CPC, Art. 364, § 2º CPC
Administrativo Processual Civil Cerceamento De Defesa Intimação Para Apresentação De Alegações Finais Juntada De Documentos Em Fase Recursal Súmula 7/stj Art. 435 CPC Art. 364, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias do Rio Miranda e APA - CI - DEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais configura nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se os documentos juntados em fase recursal constituem documento novo ou extemporâneo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a falta de intimação para apresentação de razões finais não enseja, por si só, nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo; e que reconhecer o cerceamento ou a natureza de 'documento novo' exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno