AREsp 2802432 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu claramente as questões relevantes, concluiu que os documentos eram suficientes e que a perícia atuarial era desnecessária; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e, quanto à revisão contratual, também pela Súmula 5), razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Previdência Privada) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Acervo Fático Probatório Onerosidade Excessiva +2 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Previdência Privada) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/15)
  2. 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 prescindibilidade da prova pericial diante dos documentos dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu claramente as questões relevantes, concluiu que os documentos eram suficientes e que a perícia atuarial era desnecessária; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e, quanto à revisão contratual, também pela Súmula 5), razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial