REsp 2160768 - ACORDAO

REsp 2160768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem considerou suficiente a prova documental já produzida e dispensou a prova testemunhal; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre eventual indenização por distrato demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL BIONDO E BRITTO LTDA; Agravante: FLAVIO BIONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental Vs Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Indenização Por Distrato, Exclusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Documental Vs Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 5/stj Indenização Por Distrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL BIONDO E BRITTO LTDA

Agravante

FLAVIO BIONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova testemunhal?
  2. 2 aplica-se a Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ?
  3. 3 seria necessário revolver o acervo fático-probatório para modificar o entendimento sobre indenização por distrato?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem considerou suficiente a prova documental já produzida e dispensou a prova testemunhal; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a modificação do entendimento sobre eventual indenização por distrato demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o aresto do Tribunal de Justiça nos termos do voto do Relator.