AREsp 2920658 - ACORDAO

AREsp 2920658 - ACORDAO

Havendo provas documentais consideradas suficientes pelo Tribunal de origem, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; a constatação da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal a quo foi fundada em elementos concretos do caso (comparação com taxa média do BACEN e demais circunstâncias), e sua revisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 indeferência da produção de provas e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 limites ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo provas documentais consideradas suficientes pelo Tribunal de origem, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; a constatação da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal a quo foi fundada em elementos concretos do caso (comparação com taxa média do BACEN e demais circunstâncias), e sua revisão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC