AREsp 2927443 - ACORDAO

AREsp 2927443 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a necessidade de prova pericial ou sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, atribuição do juízo de origem decidir sobre a produção probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 abusiveza de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o entendimento do tribunal de origem sobre a necessidade de prova pericial ou sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, atribuição do juízo de origem decidir sobre a produção probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.