AREsp 2797236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal corretamente considerou a matéria como predominantemente de direito e documental, autorizando o julgamento antecipado do mérito e o indeferimento fundamentado de produção de nova prova pelo juiz destinatário da prova (arts. 355 e 370 do CPC).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Julgamento Antecipado Do Mérito, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 369 Do CPC, Art. 355 Do CPC, Art. 370 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil Julgamento Antecipado Do Mérito Contraditório E Ampla Defesa Art. 369 Do CPC +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa quanto à apuração das benfeitorias e dos valores relativos ao seguro habitacional
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Poder do juiz, na qualidade de destinatário da prova, para indeferir produção de novas provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal corretamente considerou a matéria como predominantemente de direito e documental, autorizando o julgamento antecipado do mérito e o indeferimento fundamentado de produção de nova prova pelo juiz destinatário da prova (arts. 355 e 370 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial