AREsp 2948675 - DECISAO

AREsp 2948675 - DECISAO

O agravo não foi provido porque parte das matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de rever a valoração probatória e as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido mostrou motivação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e não se configurou omissão a justificar provimento.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Legalidade De Multas Administrativas, Razoabilidade E Proporcionalidade De Penalidades, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legalidade De Multas Administrativas Razoabilidade E Proporcionalidade De Penalidades +3 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas?
  2. 2 Há nulidade da sentença por ausência de fundamentação?
  3. 3 As decisões administrativas proferidas pelo PROCON e as multas aplicadas são legais?

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque parte das matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de rever a valoração probatória e as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido mostrou motivação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e não se configurou omissão a justificar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).