AREsp 2849351 - ACORDAO

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O conhecimento do agravo e a não admissão do recurso especial decorrem da impossibilidade de, na instância especial, alterar as conclusões do acórdão recorrido sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EIBE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Diferenças De Comissões, Prescrição, Nulidade De Cláusula Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Diferenças De Comissões +5 more

Case Brief

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Parties

EIBE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 Se a cláusula contratual que exclui o IPI da base de cálculo das comissões é nula
  3. 3 Se as diferenças de comissões são devidas e seu marco prescricional

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e a não admissão do recurso especial decorrem da impossibilidade de, na instância especial, alterar as conclusões do acórdão recorrido sem proceder ao reexame do acervo fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; por tais razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso)