AREsp 1772774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: ACRED ASSESSORIA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA E P&S COMÉRCIO DE VEÍCULOS - ACRED; Agravado: CP PROMOTORA DE VENDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ACRED ASSESSORIA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA E P&S COMÉRCIO DE VEÍCULOS - ACRED

Agravante

CP PROMOTORA DE VENDAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode promover revisão do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, não se demonstrou cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015