AREsp 2642190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias originárias fundamentadamente entenderam que a prova requerida (depoimento pessoal) era inútil para demonstrar o dolo necessário à condenação por improbidade, o que autoriza o indeferimento de provas desnecessárias; além disso, reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Ormeu Rabello Filho, Prefeito do Município de Rio Novo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc), Depoimento Pessoal, Súmula 7/stj, Prova Desnecessária/irrelevante
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc) Depoimento Pessoal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ormeu Rabello Filho, Prefeito do Município de Rio Novo/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova (depoimento pessoal)
  2. 2 se a decisão que inadmite recurso especial exigia impugnação específica dos seus fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias originárias fundamentadamente entenderam que a prova requerida (depoimento pessoal) era inútil para demonstrar o dolo necessário à condenação por improbidade, o que autoriza o indeferimento de provas desnecessárias; além disso, reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.