AREsp 2913817 - DECISAO

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Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas quando tal indeferimento se insere na esfera de discricionariedade do juízo e observados os princípios da livre apreciação e do livre convencimento motivado; ademais, para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial somente foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a reforma realizada pelo TJSP de afastar a condenação por falta de prova suficiente, e majoraram-se os honorários para R$ 2.200,00.

Parties
Autora/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES; Réu/agravado: Bruno Damas Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação De Cobrança) / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Multas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Direito De Vizinhança Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Autora/agravante

Bruno Damas Ferreira

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Sobre Ação De Cobrança) / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas quando tal indeferimento se insere na esfera de discricionariedade do juízo e observados os princípios da livre apreciação e do livre convencimento motivado; ademais, para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, o recurso especial somente foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a reforma realizada pelo TJSP de afastar a condenação por falta de prova suficiente, e majoraram-se os honorários para R$ 2.200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.