AREsp 2806306 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para admitir a comprovação da tempestividade apresentada nos autos em sede de agravo interno (aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do QO citado). No mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide se deu com base em provas documentais suficientes, sem prejuízo concreto ao autor (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial. A revisão da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 3%, até o limite de...

Parties
Recorrente: MARINO BATISTA CAMARA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E, Em Nova Análise, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pas De Nullité Sans Grief, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Cerceamento De Defesa Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Pas De Nullité Sans Grief Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARINO BATISTA CAMARA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Monocrática E, Em Nova Análise, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela prolação de sentença antes do prazo para réplica?
  2. 2 foi demonstrado o dissídio jurisprudencial?
  3. 3 pode-se comprovar tempestividade após a interposição do recurso em agravo interno?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para admitir a comprovação da tempestividade apresentada nos autos em sede de agravo interno (aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do QO citado). No mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou o cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide se deu com base em provas documentais suficientes, sem prejuízo concreto ao autor (princípio pas de nullité sans grief). Ademais, não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial. A revisão da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 3%, até o limite de...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARINO BATISTA CAMARA