AREsp 2925233 - ACORDAO

AREsp 2925233 - ACORDAO

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide (incidência da Súmula 83). Rever a suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a Corte de origem concluiu, com base em elementos concretos (comparação com taxas do Bacen, CDI e ausência de justificativa), pela abusividade da taxa contratual, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos eram suficientes para a solução da lide (incidência da Súmula 83). Rever a suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a Corte de origem concluiu, com base em elementos concretos (comparação com taxas do Bacen, CDI e ausência de justificativa), pela abusividade da taxa contratual, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC