AREsp 2940675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o indeferimento da prova oral foi motivado e não configurou cerceamento de defesa; a CDA preencheu os requisitos legais (art. 202 do CTN) e a multa de R$ 80.000,00 observou os critérios de dosimetria, proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 202 Do CTN, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Oral Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 validade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; o indeferimento da prova oral foi motivado e não configurou cerceamento de defesa; a CDA preencheu os requisitos legais (art. 202 do CTN) e a multa de R$ 80.000,00 observou os critérios de dosimetria, proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.