AREsp 2534472 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações de cerceamento de defesa e manipulação de provas digitais foram consideradas infundadas diante do acesso da defesa às mídias, da existência de laudos periciais e registros de integridade (hashes) e da ausência de demonstração de prejuízo; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SELMO; Corréu: DIEGO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Provas Digitais Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Repercussão Geral +3 more

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Parties

SELMO

Recorrente/agravante

DIEGO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por ausência de acesso a dados probatórios
  3. 3 alegada nulidade por manipulação de provas digitais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; as alegações de cerceamento de defesa e manipulação de provas digitais foram consideradas infundadas diante do acesso da defesa às mídias, da existência de laudos periciais e registros de integridade (hashes) e da ausência de demonstração de prejuízo; além disso, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Embargos de declaração rejeitados