AREsp 2870303 - DECISAO

AREsp 2870303 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando o indeferimento da prova testemunhal pela suficiência dos elementos nos autos; a reavaliação dessa suficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também a Súmula 83 quando pertinente, razão pela qual a decisão de admissibilidade foi mantida; majoraram-se honorários para 13%.

Parties
Agravante: ARMANDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARMANDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 Competência do julgador para decidir sobre a conveniência e necessidade da produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando o indeferimento da prova testemunhal pela suficiência dos elementos nos autos; a reavaliação dessa suficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se também a Súmula 83 quando pertinente, razão pela qual a decisão de admissibilidade foi mantida; majoraram-se honorários para 13%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.