HC 1023631 - DECISAO

HC 1023631 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, haja vista não haver coator sujeito à sua jurisdição e ausência de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto da matéria para evitar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Impetrante (paciente): RAFAEL FERNANDES ASCAR; Defensora Pública Indicada Como Insuficiente/relatada Pelo Impetrante: Simone; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Incompetência Ratione Personae Do STJ, Nomeação De Advogado Dativo, Nulidade Processual
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Defensoria Pública Cerceamento De Defesa Incompetência Ratione Personae Do STJ Nomeação De Advogado Dativo Nulidade Processual

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante (paciente)

Simone

Defensora Pública Indicada Como Insuficiente/relatada Pelo Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus na hipótese concreta por ausência de coator sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 alegação de atuação negligente/deficiência da defensora pública e cerceamento do direito de defesa
  3. 3 pedido de suspensão do cumprimento da pena (prestação de serviços comunitários e pagamento de multa) e nulidade da ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus, haja vista não haver coator sujeito à sua jurisdição e ausência de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o exame direto da matéria para evitar supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.