AREsp 2847572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ —; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do BACEN) e entendeu não existir cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova foi obstada com fundamento no art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta ausência de intimação para produção de provas
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ —; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em elementos concretos (comparação com a taxa média do BACEN) e entendeu não existir cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova foi obstada com fundamento no art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial