AREsp 2947966 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de 2º grau apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes; não ocorreu cerceamento de defesa, pois não houve indícios mínimos capazes de refutar a confiabilidade do sistema GPS e havia documentos e depoimentos que corroboravam os registros; o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO GOMES VAZ; Agravado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Militar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO GOMES VAZ

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia no GPS da viatura
  2. 2 eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de 2º grau apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes; não ocorreu cerceamento de defesa, pois não houve indícios mínimos capazes de refutar a confiabilidade do sistema GPS e havia documentos e depoimentos que corroboravam os registros; o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).