HC 986426 - DECISAO

HC 986426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o atestado médico juntado era genérico e não comprovou impedimento, a sustentação oral não é ato essencial à defesa e pode ser realizada de forma remota segundo a Resolução nº 278/2023, e havia discricionariedade do Relator (art.95, XVI do RI) para indeferir o adiamento.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DONATI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Adiamento De Sessão De Julgamento, Prerrogativas Do Relator
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Adiamento De Sessão De Julgamento Prerrogativas Do Relator

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Parties

LUCAS VIEIRA DONATI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de adiamento de sessão de julgamento em razão de enfermidade do advogado?
  2. 2 Quais os requisitos para deferimento do pedido de adiamento de sessão por motivo de saúde do patrono?
  3. 3 A sustentação oral é ato essencial à defesa que impede o prosseguimento do julgamento se não for possível realizá-la presencialmente?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o atestado médico juntado era genérico e não comprovou impedimento, a sustentação oral não é ato essencial à defesa e pode ser realizada de forma remota segundo a Resolução nº 278/2023, e havia discricionariedade do Relator (art.95, XVI do RI) para indeferir o adiamento.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.