AREsp 2947154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o indeferimento da produção probatória ocorreu em decisão saneadora, da qual não foi interposto o recurso cabível, operando a preclusão; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão, Novação, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Novação Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 Preclusão pelo não cabimento de recurso contra decisão saneadora
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o indeferimento da produção probatória ocorreu em decisão saneadora, da qual não foi interposto o recurso cabível, operando a preclusão; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...