AREsp 2725487 - DECISAO

AREsp 2725487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório para revisar o quantum indenizatório ou a necessidade de produção da prova (Súmula 7/STJ); ademais, o termo inicial dos juros de mora fixado a partir da citação está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/knowledgement Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

Ministério Público

Ofereceu Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/knowledgement Do Agravo; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 480 do CPC (alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial)
  2. 2 ofensa ao art. 944 do Código Civil (alegada desproporcionalidade do quantum indenizatório)
  3. 3 ofensa ao art. 407 do Código Civil (termo inicial dos juros de mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório para revisar o quantum indenizatório ou a necessidade de produção da prova (Súmula 7/STJ); ademais, o termo inicial dos juros de mora fixado a partir da citação está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.