AREsp 2966600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não se vislumbrar erro na decisão que condicionou a complementação da perícia aos parâmetros fixados por decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AIDAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quesitos Periciais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Quesitos Periciais Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTÔNIO AIDAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de quesitos periciais e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 dever do perito de esclarecer pontos controversos (art. 477, §2º, CPC)
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não se vislumbrar erro na decisão que condicionou a complementação da perícia aos parâmetros fixados por decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.