AREsp 2967830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame sobre a necessidade de dilação probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOCA IMOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOCA IMOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovar fatos de origem
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame sobre a necessidade de dilação probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se