AREsp 2851399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à preclusão do pedido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão absolutória por erro de tipo dependeria de revaloração do conjunto fático-probatório (laudo pericial, depoimentos e posse de duas CNHs falsas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO; Ministério Público/contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 283/stf, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Súmula 283/stf Erro De Tipo Súmula 7/stj Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público/contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabível o exame da nulidade por cerceamento de defesa diante da preclusão reconhecida nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de absolvição por erro de tipo sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à preclusão do pedido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão absolutória por erro de tipo dependeria de revaloração do conjunto fático-probatório (laudo pericial, depoimentos e posse de duas CNHs falsas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou o recorrente por falsificação de documento público e uso de documento falso.