AREsp 1994135 - DECISAO

AREsp 1994135 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram, de forma motivada, as diligências requeridas pela defesa por entenderem sua irrelevância, intempestividade e por se tratar de fase processual (art. 402 CPP) que não comporta produção ampla de provas; não havendo comprovação de prejuízo, não há nulidade (art. 563 CPP). Quanto à pena, a Corte estadual corretamente individualizou a pena-base, reduzindo o quantum de exasperação considerado excessivo, e manteve o aumento por continuidade delitiva em 2/3 diante da ocorrência de sete ou mais furtos qualificados, sendo inviável o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso...

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Pena Base, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Pena Base Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARRETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova (art. 156 CPP)
  2. 2 fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 fração para aumento por continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram, de forma motivada, as diligências requeridas pela defesa por entenderem sua irrelevância, intempestividade e por se tratar de fase processual (art. 402 CPP) que não comporta produção ampla de provas; não havendo comprovação de prejuízo, não há nulidade (art. 563 CPP). Quanto à pena, a Corte estadual corretamente individualizou a pena-base, reduzindo o quantum de exasperação considerado excessivo, e manteve o aumento por continuidade delitiva em 2/3 diante da ocorrência de sete ou mais furtos qualificados, sendo inviável o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial