AREsp 2657317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente considerou a produção de prova testemunhal e pericial desnecessária, tendo sido demonstrada a instrução suficiente dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou preclusão consumativa por terem os recursos especiais sido interpostos por partes diversas. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO GONZALES ME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATO GONZALES ME e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto à admissibilidade de recursos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente considerou a produção de prova testemunhal e pericial desnecessária, tendo sido demonstrada a instrução suficiente dos autos; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou preclusão consumativa por terem os recursos especiais sido interpostos por partes diversas. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.